LEGISLAÇÃO

• Lei Geral das Telecomunicações e criação da ANATEL (pdf)
  
  
• Biblioteca da Anatel




• Ato de homologação do Plano de Atribuição de freqüências (pdf)
  
  

• Atribuição de faixas de freqüências no Brasil (pdf)
  
  
• Quadro de faixas de freqüências no Brasil (pdf)
  
  
• Emissoras Ondas Médias e Tropicais (pdf)
  
  
• Regulamentação do serviço de radiodifusão comunitária



• Regulamentação para radiodifusão FM
  
  
• Regulamentação para Retransmissão e Repetição de TV
  
  
• Legislação Geral on line - Juridico.com